Legislação
Lei Nº 13.714 de 24/08/2018
Descrição: lei que assegura o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, mesmo que eles não apresentem comprovante de residência.
Autor (a): Yuri Dutra Martins.
Provimento Nº 73 de 28/06/2018
Descrição: resolução que torna desnecessária a apresentação de laudo/parecer psicológico ou psiquiátrico e de documentação referente a cirurgia de redesignação sexual para a alteração de nome e gênero na documentação oficial de pessoas transgêneras, transsexuais e travestis.
Autor (a): Renata Elizabeth Moreira.
Arpen-Brasil
Descrição: Conteúdo designado aos interesses de pessoas trans. Trata-se de uma notícia oficial, onde a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) comunica que a mudança de nome, mesmo sem redesignação sexual, pode ser feita no cartório em Santa Catarina.
Autor: Yuri Dutra Martins.
Jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC
Descrição: Defronte a ausência de normas específicas para o público LGBT+ , o estudo se direciona as Jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, que são decisões judiciais consolidadas na referida Corte e serve de base para novos julgamentos. Ponto este plausível como fonte de informação a ser descrita para os usuários da supracitada população que desejam a mudança de seu nome, mas desconhecem o entendimento judicial catarinense, neste caso, a favor da alteração do prenome.
Autor (a): Ana Carolina Pavanate.
Conselho Federal de Psicologia
Descrição: Uma série de normas pertinentes à transexualidade, travestilidade e LGBT em geral, selecionadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que mantém a página eletrônica ‘Despatologização das Identidades Trans e Travestis’. Uma espécie de guia legislativo, separado por localização Nacional e Internacional, ao final, em Projetos de Lei, suprindo uma necessidade ampla com grandiosa abrangência a comunidade LGBT+.
Autor (a): Ana Carolina Pavanate.
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT
Descrição: Esta obra, instituída pelo ministério da saúde e instaurada pela Portaria nº 2.836, de 1° de dezembro de 2011, define os princípios, os objetivos, as diretrizes, as estratégias e as responsabilidades de gestão voltadas para a melhoria das condições de saúde desse grupo populacional. Portanto, trata-se de uma política transversal com gestão e execução compartilhadas entre as três esferas de governo e, na qual a articulação com as demais políticas do Ministério da Saúde se torna imprescindível.
Autor (a): Laise Amorim Pinheiro.
Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBT : Conceitos e Legislação
Descrição: Aborda conceitos como orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero, pessoas transgêneras e transexuais.A publicação com 80 páginas e publicada em versão digital e impressa em 2017 especifica os direitos já assegurados à população LGBT – como união estável, casamento, adoção, uso do nome social e o acesso e permanência na escola.Ao todo, a obra lista mais de 30 Centros de Referência no Combate à Homofobia, sendo os órgãos responsáveis por auxiliar no encaminhamento de denúncias de violação de direitos.
Autor (a): Laise Amorim Pinheiro.
JusBrasil – Legislação LGBT
Descrição: Trata-se de uma fonte confiável que traz artigos que focam temas de interesse relacionados à legislação voltada para a defesa de direitos da comunidade LGBT+, escritos por profissionais da área do Direito e, por ser uma página oficial do governo brasileiro, traz credibilidade ao conteúdo que é abordado de forma clara, direta e objetiva, buscando esclarecer as ações mais adequadas a serem tomadas de acordo com situações específicas.
Autor (a): Sandra Iris Sobrera Abella.
Violência de Gênero na Lei Maria da Penha: que mulheres estão protegidas?
Descrição: O texto aqui referido é caracterizado pela análise quanto à aplicação da Lei Maria da Penha, direcionada […] não apenas às mulheres, mas igualmente aos homens homossexuais, pois trata, especialmente, da violência de gênero, que é praticada especialmente no ambiente doméstico por pessoas conhecidas e próximas à vítima.
Autor (a): Sandro da Silveira Costa.
Ministério Público do Paraná e Direitos Civis
Descrição: O site é divido por assunto e cada assunto tem as leis relacionadas, ao clicar no link das leis, o usuário é direcionado para a página das leis respectivamente.
Autor(a): Fernanda Mohr Retamero.
A (in)segurança pública que o estado brasileiro oferece à população LGBT: mapeamento crítico preliminar de políticas públicas
Descrição: Artigo que apresenta os resultados do projeto de pesquisa Políticas públicas para a população LGBT no Brasil: um mapeamento crítico preliminar.
Autor(a): Mariana Zanchett
Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD)
Descrição: A BDTD dispõe de serviços de informação como: catálogo online do acervo da Biblioteca, levantamento bibliográfico sob demanda, pesquisa no Portal de periódicos da Capes, catalogação na fonte das publicações do IBICT, normalização de referências dos periódicos “Ciência da Informação” e “Inclusão Social”, serviços de cópias de documentos por meio do Comut e reprografia, alerta bibliográfico, doação de duplicatas, visita orientada (agendamento prévio) e acesso à Internet para pesquisa.
Autores(as): Allan Bezerra; Mariana Xavier de Oliveira.
Políticas Púbicas de Minas Gerais
Descrição: Um website governamental de um estado específico, apresenta um conteúdo abrangente, comparado aos outros.
Autores(as): Bruna Costa; Nathalia Pacifico Rafagnin.
Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3)
Descrição: O PNDH-3 é um documento de natureza propositiva que visa ampliação da promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Ele foi precedido por outros dois programas: o PNDH-I, de 1996, que tratava apenas de direitos civis e políticos e o PNDH-II, de 2002, que tinha o objetivo de incorporar ao primeiro direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Autores(as): Patrick Steffen Esnarriaga dos Santos; Hugo Victor da Silva; Elizete Vieira Vitorino.